Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.

Regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.

Biocentrismo Constitucional: Um exame do inciso VII, § 1º, artigo 225 da Constituição Federal

O objetivo do presente está alicerçado na análise do inciso VII, §1º, artigo 225 da Constituição Federal como norma biocêntrica, cujos feixes axiológicos são voltados para o reconhecimento da dignidade entre espécies. Como desdobramento da projeção normativa do corolário da solidariedade, na órbita ecológica, há que se estruturar uma solidariedade entre todas as espécies vivas, na forma de uma comunidade entre a terra, as plantas, os animais e os seres humanos, visto que a ameaça ecológica coloca em risco todas as espécies existentes no planeta, afetando por igual a todos e ao todo. Neste diapasão, a necessidade de despertar uma consciência pautada na solidariedade entre as espécies naturais é despertada, sobremaneira, em decorrência das ameaças à vida desencadeadas pelo desenvolvimento civilizatório fazerem com que o ser humano se reconheça como um ser natural integrante de um todo ameaçado e, concomitantemente, responsável por tal situação de ameaça existencial. A ameaça de contaminação propicia que o ser humano perceba que o seu corpo integra parte das “coisas naturais” e que, em razão disso, está sujeito à ameaça supramencionada. A construção de tal consciência leva o ser humano a reconhecer, forçosamente, uma comunidade natural, diante da qual o estabelecimento de um vínculo de solidariedade e respeito mútuo como pressuposto para a permanência existencial das espécies naturais, abarcando-se em tal concepção o ser humano.

Aposentado por invalidez receberá indenização de seguradora

Habeas-corpus anula sentença contra coronel da PM acusado de duplo homicídio no Piauí

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente habeas-corpus ao coronel reformado da PM José Viriato Correia Lima, acusado de ligação com o crime organizado do Piauí, para anular sentença proferida contra ele.

Acusado de matar rapaz em festa do Deck Sul é condenado a 21 anos de prisão

O crime foi cometido mediando recurso que dificultou a defesa da vítima.

Metaverso x LGPD: Um espaço seguro para meus dados?

O impacto comportamental, vigilância e privacidade, roubo de identidade, golpes sofisticados de engenharia social e acesso de crianças e/ou adolescentes são apenas alguns dos tópicos que precisam de discussão urgente.

Os Direitos dos Povos Indígenas em pauta: uma análise à luz do Texto Constitucional

O escopo do presente é analisar os direitos dos povos indígenas.

Júri de Guará condena réu por tentar matar conhecido com canivete

A pena foi fixada em  7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Brasil chega a 602 mil mortes por Covid; média móvel fica abaixo de 400 pelo terceiro dia

País contabiliza 602.201 óbitos e 21.611.552 casos de coronavírus desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde.

Brasil se aproxima de 600 mil mortes por Covid com menor média móvel de vítimas em quase 11 meses

País contabiliza 599.865 óbitos e 21.532.210 casos de coronavírus desde o início da pandemia, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa com dados das secretarias de Saúde. Média móvel é de 438 vítimas diárias e voltou a apontar queda.

Auxílio Emergencial: termina hoje prazo de cadastramento para receber benefício

Inscrições para receber o Auxílio Emergencial vão até 2 de julho; se governo ampliar número de parcelas, prazo poderá ser estendido.

Clipping de Legislação (Maio de 2016)

Clipping de Legislação- (Maio de 2016)

Resgistro de imóveis. Escritura de venda e compra. Dúvida Inversa.

Matéria Prejudicial. Falta de título original. Cópia simples. Inaptidão para registro.

Supressão indevida da verba denominada vantagem nominalmente identificável. Ato concessivo revisado extemporaneamente. Decadência do direito da administração.

Brasil Telecom é condenada a pagar em dobro valor cobrado indevidamente de cliente.

Sentença Civil.

Concurso público. Médico legista. Candidato reprovado no teste físico. Eliminação do certame. Ilegalidade. Ofensa ao princípio da razoabiidade.

A exigência de capacitação física para ingresso no cargo de médico legista ofende ao princípio da razoabilidade em relação à natureza e complexidade da função.

Abandono de emprego. Prisão. Configuração.

Tributário. Ação principal e cautelar. Sentença única. Recurso da cautelar não conhecido. Iss. Isenção. Transporte escolar. Art. 111, CTN.

Recurso de revista. Rurícola. Prescrição. Aplicação da EC nº 28/2000.

Factum principis. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese de factum principis, contemplada no art. 486 da CLT, o término regular de contrato concessão pública para a exploração de transporte coletivo municipal.